Conforme prometido pelo ministro de Infraestrutura, Renan Filho, a nova ponte Juscelino Kubitschek de Oliveira, que liga o Tocantins ao Maranhão pela BR-226, será inaugurada em dezembro, mais precisamente na na próxima segunda-feira (22), a partir das 11h.

A cerimônia de inauguração será realizada nas duas cabeceiras da ponte, contemplando os municípios de Estreito/MA e Aguiarnópolis/TO e contará com a presença do ministro Renan Filho, do ministro do Esporte, André Fufuca, além dos governadores Carlos Brandão (Maranhão) e Wanderlei Barbosa (Tocantins).

A estrutura tem 630 metros de extensão, 19 metros de largura e um vão livre de 154 metros. Os veículos de pequeno, médio e grande porte vão trafegar por duas faixas de rolamento de 3,6 metros cada, e contar com dois acostamentos com três metros cada, barreiras de proteção do tipo New Jersey, dois passeios para pedestres e guarda-corpo em cada extremidade do tabuleiro. O investimento para construção da estrutura é de R$ 171,97 milhões, do Governo Federal.

A antiga ponte colapsou em 22 de dezembro de 2024. No desabamento, caíram no Rio Tocantins três motos, um carro, duas caminhonetes e quatro caminhões, que deixou 18 vítimas, sendo 14 mortos, três desaparecidos e um ferido.

É aguardar e conferir.

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O deputado federal Juscelino Filho (União Brasil/MA) lançou, no Salão Nobre da Câmara dos Deputados, em Brasília (DF), a Frente Parlamentar Mista de Telecomunicações e Soluções Digitais, da qual será presidente. A iniciativa terá como missão primordial estabelecer um canal permanente de pautas em torno do tema, reunindo deputados, senadores, empresas, entidades do setor e sociedade civil.

Entre os temas a serem tratados, estão assuntos que representam interesses setoriais e sociais voltados à conectividade, modernização da infraestrutura tecnológica e inclusão digital, abordando temas como expansão do 5G, radiodifusão, inteligência artificial, cibersegurança, regulação de plataformas e economia digital.

“É um marco. A Frente chega para atuar de forma organizada, fortalecendo um setor que possui extensa, complexa e impactante cadeia produtiva, decisiva para o desenvolvimento nacional. Assumimos o compromisso de coordenar os trabalhos, em nome do parlamento brasileiro, promovendo um debate plural e construtivo para modernizar a infraestrutura de comunicação, aprimorar o ambiente regulatório, estimular a inovação e acelerar a economia digital, sobretudo para incluir os brasileiros que ainda estão fora do mundo digital. Quando o Brasil investe em tecnologia e em inclusão digital, mudamos vidas”, afirmou Juscelino Filho.

Em seu discurso, o deputado destacou avanços de sua atuação como ministro das Comunicações. Citou, entre outros, a inclusão do eixo Inclusão Digital do Novo PAC, com R$ 28 bilhões em investimentos, a retomada do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST), com mais de R$ 3 bilhões para projetos de inclusão digital, além de programas como Escolas Conectadas, Norte Conectado e a modernização da radiodifusão.

“Lideramos a agenda do governo Lula na área, trabalhamos lado a lado com o setor para garantir investimentos e entregas ao país, reduzindo desigualdades e levando conectividade, cidadania e oportunidades para milhões de brasileiros. Agora, de volta à Câmara, com a instalação da frente, vamos fazer um ambiente regulatório mais competitivo e conectado com o futuro”, reforçou.

Os senadores Eduardo Gomes (PL/TO) e Efraim Filho (União Brasil/PB), que ocuparão as funções de vice-presidente e tesoureiro da Frente, respectivamente, enalteceram a relevância e legitimidade do colegiado sob a presidência do deputado Juscelino Filho. “A Frente terá capacidade de promover um debate soberano, mantendo o ecossistema do setor vivo e produtivo, sob a liderança, o compromisso, e a vontade do deputado Juscelino Filho em promover essa interlocução entre todos os atores”, disse Eduardo Gomes. “A conectividade faz parte das relações humanas. Essa será uma frente atuante que se forma não só como promessa, mas estruturada e legitimada pelo histórico de atuação do deputado Juscelino Filho no Parlamento e no Ministério das Comunicações”, acrescentou Efraim.

O ministro das Comunicações, Frederico de Siqueira Filho, enfatizou a importância da Frente para a inclusão digital. “Destaco a liderança e o papel do deputado Juscelino Filho, que assume a presidência com a missão de dar continuidade às pautas prioritárias do setor, garantindo que as políticas públicas de conectividade cheguem à vida de milhares de brasileiros”, citou, lembrando o alcance e o impacto social do programa Computadores para Inclusão, durante a gestão de Juscelino Filho no MCom, que ultrapassou 60 mil doações no Brasil.

O presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Carlos Baigorri, avaliou que o setor vive um novo momento. “A Frente chega em um período transformador do ecossistema digital brasileiro, sob a liderança do deputado e ex-ministro Juscelino Filho, para fortalecer o setor com diálogo e boas decisões legislativas”, observou.

Também integram a Frente Parlamentar de Telecomunicações e Soluções Digitais, a deputada federal Luísa Canziani (PSD/PR), vice-presidente na Câmara dos Deputados, e o deputado federal Vitor Lippi (PSDB/SP), secretário-geral.

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O juiz titular da 1ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Ilha de São Luís, Francisco Ferreira de Lima, encaminhou à Secretaria de Estado da Administração Penitenciária a lista com os nomes dos 736 apenados e apenadas beneficiados com a saída temporária do Natal de 2025. Todos foram autorizados a sair a partir das 9h do dia 23 de dezembro (terça-feira), devendo retornar aos estabelecimentos prisionais até às 18h do dia 29 de dezembro (segunda-feira).

O magistrado determinou também que os diretores das unidades prisionais comuniquem à 1ª VEP, até às 12h do dia 7 de janeiro de 2026, o retorno ou não dos internos e internas e eventuais alterações.

O magistrado esclarece que os apenados e apenadas foram beneficiados com a saída temporária por preencherem os requisitos previstos nos artigos 122 e 123 da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal) e podem sair para visita aos familiares se por outros motivos não estiverem presos. Não terá direito ao benefício o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra pessoa (§ 2º, art.122).

Os beneficiados e beneficiadas devem cumprir várias restrições como fornecer o endereço onde reside a família a ser visitada ou onde poderá ser encontrado durante o gozo do benefício; recolhimento à residência visitada, no período noturno; não frequentar festas, bares e similares; entre outras determinações.

Conforme o artigo 123 da Lei de Execução Penal, a “autorização será concedida por ato motivado do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos: comportamento adequado; cumprimento mínimo de um sexto da pena, se o condenado for primário, e um quarto, se reincidente; compatibilidade do benefício com os objetivos da pena”.

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O Governo do Maranhão chegou à marca de 224 ambulâncias entregues apenas este ano para reforçar os atendimentos de emergência na rede estadual e nas redes municipais de saúde. Durante esta semana, foram entregues dois veículos contemplando os municípios de Milagres do Maranhão e Paulino Neves.

A entrega foi realizada no Palácio dos Leões, no Centro, e contou com a presença do governador Carlos Brandão. Os veículos são equipados com ar-condicionado, cilindros de oxigênio, maca retrátil, prancha rígida, cadeira de rodas e kit de primeiros socorros. Os veículos ainda podem ser adaptados para Suporte Avançado (USA), ampliando a capacidade de atendimento.

“Mais estrutura e mais cuidado com as pessoas. Seguimos apoiando os municípios com equipamentos para fortalecer a rede de saúde, e hoje entregamos ambulâncias novinhas para Paulino Neves e Milagres do Maranhão”, destacou o governador Carlos Brandão pelas redes sociais.

O objetivo da gestão estadual é contemplar todos os 217 municípios com a entrega das ambulâncias, garantindo segurança ao transporte de pacientes e atendimentos de emergência, que possibilitam o salvamento de vidas.

Com a entrega desta terça-feira do veículo para a cidade de Paulino Neves serão beneficiados vários municípios vizinhos, uma vez que a ambulância será destinada ao Hospital Regional.

“Essa entrega é de imensa importância porque o nosso município atende diversas localidades, como Tutóia, Água Doce, entre outras. Então esse veículo vem agregar com o que já temos. Queremos agradecer ao Governo do Estado e aos deputados estaduais por essa ambulância, que vai ajudar muito a população do município e dos arredores”, informou a diretora-geral do Hospital Regional de Paulino Neves, Anne Karoline Moraes.

Já o prefeito de Milagres do Maranhão, Zé Augusto, explicou que a única ambulância da cidade não conseguia comportar a quantidade de atendimentos e agora a cidade poderá oferecer melhores condições de atendimento para os pacientes que precisam ser deslocados para outra unidade.

“Estou aqui muito contente em receber esse veículo que será de grande importância para o nosso município, pois sabemos que a demanda é muito alta e a ambulância que temos lá não está aguentando tantas viagens. Então essa ambulância vai socorrer a que está lá e vai ajudar muito o nosso povo”, observou o prefeito.

Desde 2022 até agora, já foram entregues 282 ambulâncias pela gestão estadual para todas as regiões do estado fortalecendo o atendimento para o transporte de pacientes.

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São José de Ribamar vive um momento de transformações visíveis, com avanços concretos na educação, na saúde, na infraestrutura e na organização da cidade. E, curiosamente, é exatamente nesse cenário que cresce uma onda de ataques virtuais, concentrada principalmente em grupos e perfis do Instagram, que tentam vender a falsa ideia de que a gestão do prefeito Dr. Julinho não trabalha.

Os ataques não partem do acaso, nem do povo. Partem de quem perdeu espaço político, de quem rompeu com a base, de quem abandonou o projeto coletivo e agora tenta construir relevância no grito, na mentira e na desinformação.

Mesmo sem o apoio direto da principal estrutura estadual, a gestão municipal seguiu em frente. Com recursos próprios, emendas parlamentares e planejamento, Dr. Julinho tem conduzido um mandato responsável, técnico e transformador. As obras estão acontecendo, as políticas públicas estão chegando e os resultados são sentidos pela população.

O que se vê nas redes não é crítica construtiva. É tentativa de desgaste. É recorte malicioso, informação distorcida, ataque pessoal disfarçado de opinião. Um roteiro conhecido de quem trocou o diálogo pelo ressentimento.

A resposta das ruas tem sido clara. São José de Ribamar não se governa por comentários do Instagram, nem por narrativas artificiais. A cidade se governa com trabalho, planejamento e coragem para enfrentar interesses contrariados.

A gestão municipal tem direcionado esforços para grandes obras de infraestrutura e modernização da rede de ensino, utilizando principalmente recursos próprios e emendas parlamentares. Foram executados mais de 5,6 km de pavimentação asfáltica em bairros como Trizidela da Maioba, Cohabiano e Alto do Turu, e avançaram as obras de drenagem profunda na Avenida Nossa Senhora. Concluiu-se a substituição de 100% da iluminação pública por LED, foram entregues dois campos de futebol iluminados e estão em desenvolvimento projetos de urbanização, como a Praça e o Deck da Campina.

Na educação, inaugurou-se o Complexo Educacional Curiar Bilíngue, a primeira escola municipal bilíngue do município, e foi entregue a Escola Municipal Maria Elisa. Além disso, nove creches e escolas foram revitalizadas, com outras sete em obras. Foram instaladas 40 lousas digitais e ampliada a carga horária do Ensino Regular para 35 horas semanais.

Quanto ao concurso público, está prevista a abertura de um certame com 950 vagas imediatas para professores, além de vagas para Agentes Comunitários de Saúde e para a Guarda Municipal.

Foi sancionada a nova Lei de Zoneamento (Lei nº 77/2025), instrumento considerado fundamental para o planejamento e o crescimento ordenado da cidade nas próximas décadas.

Foi lançado o Programa PREFIS 2025, de recuperação de créditos fiscais, que oferece descontos de até 100% em juros e multas para contribuintes que regularizarem débitos como IPTU e ISS até novembro de 2025.

Nas Conferências Nacionais, elegeram-se quatro delegados para cada uma das Conferências Nacionais de Promoção da Igualdade Racial e de Direitos das Pessoas LGBTQIA+, formando uma das maiores delegações do estado do Maranhão.

No fim, a população sabe separar quem constrói daqueles que apenas tentam destruir. E a verdade, mais cedo ou mais tarde, sempre vence o barulho.

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Foi divulgado primeiro levantamento sobre as eleições de 2026, após o ex-presidente do Brasil, Jair Bolsonaro (PL), indicar o filho, o senador Flávio Bolsonaro (PL) para disputar a Presidência da República no ano que vem.

A Pesquisa Quaest mostra que o Governo Lula (PT) é desaprovado por 49% dos eleitores e aprovado por 48%, mas mesmo assim segue liderando os cenários de 1º e 2º Turno.

No entanto, a grande novidade foi a presença de Flávio Bolsonaro, que já aparece na segunda colocação em todos os cenários de 1º Turno. Já numa disputa de um eventual 2º Turno, a diferença de 10% entre Flávio e Lula é exatamente a mesma do petista para o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos).

Vale ressaltar que com mais candidatos na disputa, o presidente Lula não conseguiria, em nenhum cenário, assegurar sua reeleição em turno único.

Os números de Flávio Bolsonaro, anunciado recentemente como pré-candidato, acabam por surpreender e mostram ainda a força do ex-presidente, mesmo após sua prisão na Polícia Federal por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).

O levantamento foi encomendado pela Genial Investimentos e ouviu 2.004 pessoas com 16 anos ou mais entre os dias 11 e 14 de dezembro. A margem de erro é de dois pontos para mais ou para menos e o nível de confiança é de 95%.

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Depois da votação em 1º Turno, os vereadores de São Luís voltam a se reunir para votar em 2º Turno o projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal, alterando o Regimento Interno e modificando a data da eleição para a Mesa Diretora da Câmara de São Luís.

A tendência é que nesta quarta-feira (17) a modificação seja aprovada em definito e com isso a eleição para a Mesa Diretora, no biênio 2027/2028, seja realizada em novembro do ano que vem, não mais em abril como estava previsto.

Para a votação especificamente dessa mudança, o presidente do parlamento, Paulo Victor, convocou uma sessão extraordinária para as 9h, já que a outra sessão extraordinária está prevista para as 14h e será destinada à apreciação e votação do Plano Plurianual (PPA) e do Orçamento Municipal para 2026.

A modificação da data da eleição ocorre em razão das recentes decisões do Supremo Tribunal Federal, anulando eleições “antecipadas” nos parlamentos e estabelecendo que só devem ser realizadas a partir de outubro do ano anterior ao início do segundo biênio.

É aguardar e conferir.

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O prefeito de Coelho Neto, Bruno Silva, anunciou, nesta terça-feira (16), que na quarta-feira (17) será Ponto Facultativo para o servidor público municipal.

A decisão de Bruno Silva de tornar Ponto Facultativo a partir das 12h é por conta da decisão da Copa Intercontinental, entre Flamengo e PSG (França), que ocorre às 14h, no Catar.

“Recado de última hora para a nação flamenguista, torcedores e secadores. Amanhã o Brasil é rubro-negro”, anunciou Bruno Silva.

Sendo assim, pelo menos em Coelho Neto o servidor público municipal não precisará inventar uma desculpa ou conseguir um atestado médico falso para acompanhar o Flamengo, único brasileiro tetracampeão da Libertadores, tentar o bicampeonato mundial.

É aguardar e conferir.

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O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) aprovou a Instrução Normativa n° 82/2025, que estabelece as regras para a fiscalização, o acompanhamento e o julgamento da execução das emendas parlamentares estaduais e municipais e estabelece normas destinadas a assegurar a transparência, a rastreabilidade e a conformidade constitucional dessas transferências.

Entre os aspectos que fundamentaram a elaboração do normativo estão as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, da relatoria do Ministro Flávio Dino, que reconheceram violação aos postulados da transparência e da impessoalidade no chamado orçamento secreto e determinaram a divulgação precisa e completa das informações sobre execução orçamentária; as diretrizes do Plano Nacional de Transparência Pública (PNTP), que preveem ampla divulgação de informações sobre emendas parlamentares individuais, coletivas, de bancada ou de comissão; e o art.163-A da Constituição Federal, que determina a disponibilização integrada das informações contábeis, orçamentárias e fiscais dos entes federativos, garantindo rastreabilidade,
comparabilidade e publicidade ampliada.

De acordo com a Instrução Normativa, os fiscalizados do TCE devem apresentar ao órgão plano de ação detalhado contendo as medidas necessárias à implementação ou ao aperfeiçoamento dos mecanismos de transparência e rastreabilidade dos recursos provenientes de emendas parlamentares, em prazo que será definido.

O plano de ação devem contemplar, entre outros pontos, diagnóstico da situação atual quanto à publicidade e rastreabilidade das emendas; cronograma das ações corretivas ou de melhoria; identificação dos responsáveis pela implementação das medidas e previsão de integração com sistemas de planejamento, orçamento, finanças e controle interno.

Em relação á transparência e à rastreabilidade, o TCE verificará a divulgação pública das informações referentes às emendas parlamentares antes da execução orçamentária e financeira. A divulgação deverá ser realizada em meio eletrônico de acesso público e conter: identificação do parlamentar proponente; identificação da emenda por código único, vinculado ao ato normativo que a aprovou; objeto da despesa com plano de trabalho detalhado, metas e finalidade; valor alocado; órgão ou entidade executora ou beneficiária; localidade beneficiada; cronograma físico e financeiro; dados completos da execução da despesa incluindo empenho, liquidação, ordem bancária, notas fiscais, medições, recibos e relatórios; e dentificação dos instrumentos jurídicos celebrados para execução da emenda e o número do processo administrativo correspondente.

Para a sistematização e realização dos procedimentos de fiscalização relativos à execução das chamadas Emendas Pix, a Secretaria de Fiscalização do TCE vai propor, no prazo de trinta dias, a edição ou alteração de instruções normativas complementares destinadas a detalhar fluxos, formulários, roteiros e listas de verificação aplicáveis ao desenvolvimento dos trabalhos.

Para o secretário de fiscalização do TCE, Fábio Alex de Melo, as emendas parlamentares, em razão do elevado volume de recursos públicos e de seu impacto nas mais diversas áreas da gestão pública, devem ter a sua execução rigorosamente acompanhada pelo controle externo. “Com a edição da Instrução Normativa n° 82, o TCE estabelece as regras que vão orientar a fiscalização da execução das emendas parlamentares estaduais e municipais. Trabalho amplo, detalhado e técnico que realizaremos tendo por foco a correta aplicação do dinheiro e a adoção das medidas previstas na legislação quando desvios forem identificados”, afirma.

Confira no link: https://app.tcema.tc.br/diario/publicacao/pdf/9406

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Ampliando a rede municipal de saúde e reforçando a Atenção Primária do Sistema Único de Saúde (SUS), o prefeito Eduardo Braide entregou, nesta terça-feira (16), o Centro de Saúde da Cohab Anil totalmente requalificado. Atualmente, a unidade atende mais de 12 mil moradores da região, e a expectativa é de que esse número aumente significativamente nos próximos meses, em razão da ampliação da estrutura e da capacidade de atendimento.

O centro de saúde conta com quatro equipes de Saúde da Família, duas equipes de Saúde Bucal e 13 Agentes Comunitários de Saúde, consolidando-se como um equipamento estratégico na assistência à população da Cohab Anil. Durante a solenidade, o prefeito Eduardo Braide destacou que a entrega faz parte de um conjunto de intervenções que vêm transformando o bairro.

“Quando a gente chega aqui, já vê aquela quadra do Sabará, que antes estava abandonada e hoje está cheia de gente praticando atividade física. Fizemos também um grande trabalho de drenagem e asfaltamento na Avenida Joaquim Mochel, que não alaga mais e está totalmente sinalizada. Mas faltava realizar um sonho da comunidade, que era ter um centro de saúde novo, moderno e cheio de serviços”, afirmou.

Braide ressaltou que o antigo prédio foi completamente transformado. “A única coisa que ficou foi o nome e o endereço. Todo o resto é novo. Antes, tínhamos apenas dois consultórios médicos; agora são cinco, o que permite ampliar o número de médicos e acelerar o atendimento. Saímos de uma para duas cadeiras odontológicas, com duas equipes de saúde bucal, implantamos o serviço de ultrassonografia, a telemedicina com especialistas e uma sala E-Multi com vários profissionais”, explicou.

A unidade também recebeu ampliação dos serviços ofertados, como fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia, nutrição, educação física, psicologia e assistência social, além da implantação de sala de amamentação, farmácia com medicamentos da atenção básica e um espaço exclusivo para o programa Mexa-se, voltado à prática de atividades físicas. “Tudo isso para garantir atendimento mais rápido, com qualidade e perto de casa”, concluiu o prefeito Eduardo Braide, agradecendo a Deus e à equipe envolvida na obra.

A secretária municipal de Saúde, Ana Carolina Mitri, classificou a entrega como um presente de Natal para a comunidade. “Hoje a Cohab Anil está recebendo um centro de saúde completo, com equipamentos novos e serviços que antes não existiam aqui. Não estamos apenas reformando prédios, estamos resgatando a atenção primária, aproximando os serviços de saúde da população e garantindo acompanhamento mais próximo do hipertenso, do diabético, da gestante, da criança, da mulher e do idoso”, afirmou.

Segundo a secretária, a gestão municipal tem investido na reorganização dos processos de trabalho para garantir diagnósticos mais precoces, mais acesso e melhor qualidade no atendimento. “Já reformamos quase todas as unidades de saúde, além de ambulatórios e hospitais da rede de urgência. Agora, avançamos na ampliação das unidades para aumentar a cobertura e garantir que mais pessoas tenham acesso à saúde. Só este ano, foram mais de 30 entregas entre reformas, ordens de serviço e novos equipamentos”, destacou, agradecendo à equipe da Secretaria de Saúde.

Ampliação de serviços – Com a requalificação, o Centro de Saúde da Cohab Anil passa a contar com uma estrutura moderna e ampliada, acessível e toda climatizada, composta por cinco consultórios médicos, dois consultórios de enfermagem com banheiro, duas cadeiras odontológicas, sala de procedimentos com coleta itinerante de exames, sala E-Multi (Sala Lilás), sala de reunião, serviço de ultrassonografia, sala de amamentação, atendimento de telessaúde, Central de Material Esterilizado (CME), área de lavagem e o espaço Mexa-se. A nova estrutura amplia significativamente a oferta de serviços e qualifica o cuidado prestado à população.

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