Na quarta-feira (29), foi aprovado, na Comissão de Viação e Transporte (CVT) da Câmara dos Deputados, o parecer do relator Juscelino Filho (DEM-MA), ao Projeto de Lei (PL) 4311/2016, de autoria do deputado João Paulo Papa (PSDB/SP).

O projeto pretende efetuar modificações pontuais na Lei nº 12.815/2013 (Lei dos Portos). Insere maior valor de outorga como um critério possível de ser utilizado nos processos de concessão e arrendamento dos portos e determina que 50% do valor total da outorga seja destinado a um fundo gerido pela própria administração portuária, objeto do processo licitatório, para aplicação em projetos de infraestrutura que beneficiem diretamente o mesmo. A proposta ainda prevê criar o Fundo de Investimento em Infraestrutura Portuária, que não terá relação com o caixa das companhias docas e deverá armazenar os recursos arrecadados. Pela legislação vigente, todos os recursos arrecadados no processo licitatório de concessão e arrendamentos de áreas e instalações portuárias devem ser direcionados ao caixa único do Tesouro Nacional. Com isso, não há qualquer garantia de que os valores oriundos da outorga retornem para investimento em melhorias.

Na opinião do relator, o setor portuário precisa de mais investimentos e atenção: “A aprovação da outorga desafogaria os gargalos viários que prejudicam a qualidade de vida nas cidades portuárias, como é o caso de São Luís também. A economia brasileira também seria influenciada. Precisamos urgentemente de soluções para investir em infraestrutura dos Portos do Brasil. Apresentei uma emenda também, que foi aprovada pelos pares, que garante que os investimentos beneficiem tanto o Porto como a estrutura de acesso aos mesmo”, destacou Juscelino.

Agora, o PL será encaminhado à Comissão de Tributação e Finanças e, depois, à Comissão de Constituição e Justiça.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara Federal aprovou relatório do deputado Juscelino Filho (DEM/MA) para o Projeto de Lei (PL 3276/15), que obriga a oferta, em espaços públicos, de brinquedos e equipamentos voltados para crianças portadoras de necessidades especiais (PNE).

“Todas as crianças têm direito a uma infância de brincadeiras condizentes com sua idade e elas são necessárias para seu desenvolvimento. Ficamos felizes com a aprovação do parecer e com a sensibilidade dos colegas parlamentares em destacarem esta necessidade”, ressaltou Juscelino Filho.

Com esta aprovação, o projeto segue para sanção do presidente Michel Temer. “É um avanço muito significativo para este segmento especial da sociedade”, destacou o parlamentar maranhense.

O deputado federal Juscelino Filho (DEM) participou na manhã desta segunda-feira (6), no Palácio Henrique de La Roque, em São Luís, de cerimônia realizada pela Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Maranhão (Sagrima), para a entrega de equipamentos e produtos para incentivo à produção agropecuária de diversos municípios. Os implementos estão ligados aos programas Mais Produção, Agropolos e ao Projeto Salangô.

A partir da emenda apresentada por Juscelino, foram entregues seis patrulhas mecanizadas que auxiliarão e darão melhores condições de trabalho aos produtores rurais. “Repassamos R$ 700.000,00 para investimento direto à área rural de alguns desses municípios beneficiados. A aquisição dos equipamentos influenciam diretamente no desenvolvimento da economia local também, e da qualidade de vida do produtor e agricultor”, destacou o parlamentar.

As patrulhas foram entregues aos prefeitos Magrado Barros, do muncípio de Viana (foto acima); ao prefeito Alexandre, de Lago Açu; a Marfran Bringel, prefeito de Loreto; ao prefeito Jairo Madeira, de João Lisboa; e duas unidades à Luanna Bringel, prefeita de Vitorino Freire.