A Assembleia Legislativa do Maranhão (ALEMA) teve, nesta sexta-feira (07), mais uma vitória no processo de escolha do novo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado.
Depois de ter modificado os dispositivos da Constituição do Estado e do Regimento Interno, a ALEMA conseguiu que a AGU pedisse para a PGR arquivar a ADIN que questionava o processo realizado no parlamento estadual
Diante do pedido da AGU, o procurador-Geral da República, Paulo Gonet Branco, emitiu parecer no bojo da ADIN em que questionava o rito adotado pela ALEMA e opinou pela extinção do processo.
“Como apontou a Assembleia Legislativa do Maranhão, houve modificação substancial do quadro normativo, com supressão das disposições normativas originalmente atacadas. É caso, portanto, de perda de objeto. O parecer é pela extinção da ação, sem julgamento de mérito”, pontuou Paulo Gonet.
Tanto AGU quanto PGR encaminharam seus pareceres ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, relator de duas ações sobre o tema, já que o Solidariedade também questionou o rito.
É aguardar e conferir, mas agora é com o ministro Flávio Dino, que inclusive, quando era governador do Maranhão, chancelou um processo de escolha de conselheiro do TCE-MA pela ALEMA nos moldes do que estava sendo realizado.